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Leis

por sil última modificação 16/03/2017 17h24
Seção que contém leis municipais e links de pesquisa de leis estaduais e federais.
Lei Orgânica por sil — última modificação 17/07/2019 17h20
Arquivo da Lei Orgânica do Município.
Leis Municipais por sil — última modificação 17/07/2019 16h07
Acervo de normas jurídicas do Município de Silvanópolis/TO.
Leis Estaduais por sil — última modificação 16/03/2017 17h26
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Leis Federais por sil — última modificação 16/03/2017 17h27
Link para o acervo de normas jurídicas da República.